TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS
1. DEFINIÇÕES
Agente de tratamento (“Agente”): termo que se refere àquele que controla ou opera dados pessoais;
Consentimento do titular (“Consentimento”): manifestação de vontade livre e esclarecida do titular de dados pessoais acerca do tratamento de seus próprios dados;
Cookies: Cookies são pequenos arquivos enviados aos dispositivos de acesso a partir dos sites que visitados na web. Podem também ser chamados de web cookies, internet cookies ou browser cookies. A cada nova visita aos sites que anteriormente visitados, o navegador envia de volta os cookies aos sites visitados, permitindo que estes sites memorizem informações sobre o acesso anterior e funcionem com mais eficiência.;
Dados pessoais: todo e qualquer dado capaz de ser vinculado a uma pessoa individualizada ou individualizável;
Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: corresponde a dado que não pode ser vinculado a uma pessoa individualizada ou individualizável, pelo fato de haver sido tomadas providências aptas a tornarem anônimo(a) o(a) titular destes dados;
Encarregado de dados pessoais (“Encarregado”): pessoa responsável por dirimir dúvidas, solucionar reclamações, resolver controvérsias e intermediar demandas do titular a respeito de seus dados pessoais;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”): lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com vigência desde 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais dos Titulares, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com abrangência nacional e que estipula obrigações para todas as pessoas, físicas e jurídicas, que realizam tratamento de dados pessoais tendo por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
Plataformas digitais (“Plataformas”): compreende os sites, minisites, blogs, redes sociais, enfim, todo e qualquer tipo de plataforma digital que faça referência à “Família Girardelli” e, concomitantemente, tenha sido criada e esteja sendo mantida e administrada por CRISTIANO LUIZ GIRARDELLO DE BARROS (“Agente”);
Reversão: operação capaz de tornar individualizado ou individualizável dado pessoal anteriormente anonimizado;
Titular de dados pessoais (“Titular”): pessoa física à qual se refere(m) determinado(s) dado(s) pessoal(-ais);
Tratamento de dados pessoais (“Tratamento”): toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que navegue, independentemente do(s) motivo(s) ensejador(es), por qualquer uma das Plataformas, podendo ou não ser Titular.
2. PLATAFORMAS
As seguintes plataformas foram criadas e são mantidas e administradas pelo Agente:
a. https://www.familiagirardelli.com.br/, hospedada por wix.com;
b. https://familiagirardellimg.wordpress.com/, hospedada por wordpress.com;
c. https://www.wikitree.com/wiki/Girardello-1, incluídas as páginas vinculadas ao perfil do link discriminado, hospedadas por wikitree.com;
d. https://www.instagram.com/familiagirardelli/, hospedada por instagram.com;
e. https://www.facebook.com/familiagirardelli/, hospedada por facebook.com.
3. ABRANGÊNCIA
Os Termos de Uso e a presente Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política”) não se aplicam a perfis e páginas mantidas em plataformas de criação e edição compartilhadas, como, por exemplo, aquelas do familysearch.com, myheritage.com, ancestry.com, dentre outras plataformas de divulgação compartilhada de dados e informações de natureza genealógica.
4. OBJETIVOS
A presente Política tem por objetivos:
a. definir os Termos de Uso das Plataformas criadas, mantidas e administradas pelo Agente;
b. esclarecer o Titular e/ou o Usuário quanto aos seus direitos e deveres.
5. ESCOPO
As Plataformas foram desenvolvidas pelo Agente única e exclusivamente para divulgação dos dados obtidos a partir de pesquisa genealógica por ele realizada, oportunizando aos parentes em linha reta e colateral a retificação de registros e a busca da cidadania italiana. Assim, esclarece-se ao Usuário que as Plataformas NÃO POSSUEM E JAMAIS POSSUIRÃO FINS COMERCIAIS.
Nesse sentido, nos termos do art. 4º, I, da LGPD, as obrigações dispostas na referida lei não são aplicáveis às Plataformas criadas, mantidas e administradas pelo Agente. Isto não significa, todavia, que não haja responsabilidades do Agente, a respeito do Tratamento dos dados pessoais que controla e opera e, doutro ângulo, responsabilidades do Usuário a respeito do uso que possa fazer destes mesmos dados. Por isto, a razão de ser da presente Política.
6. TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS
6.1 O Usuário é responsável por suas ações, ao acessar e utilizar as Plataformas, comprometendo-se, especialmente, a:
a. não publicar, criar, transmitir, armazenar ou divulgar conteúdos criminosos, abusivos, discriminatórios, ofensivos, ameaçadores, vexatórios, prejudiciais, violentos, pornográficos, obscenos ou capazes de atentar contra os direitos, especialmente os fundamentais, de qualquer pessoa, grupo ou instituição;
b. não publicar, criar, transmitir, armazenar ou divulgar banners publicitários, spams ou qualquer outra forma de comércio eletrônico, a menos que expressamente autorizado pelo Agente;
c. atentar contra os direitos de propriedade, autorais e de marcas do Agente, de colaboradores, de parceiros ou mesmo de terceiros;
d. violar os instrumentos que integram a presente Política;
e. não prestar, transmitir ou divulgar dados e informações falsas, sobre si ou sobre terceiros;
f. não reunir qualquer espécie de dados tratados pelo Agente para fins comerciais e políticos, sem que haja expresso Consentimento dos Titulares destes dados;
g. não fazer uso de ferramentas telemáticas ou cibernéticas automatizadas ou de uso massificado, como spiders, bots, vírus, trojans, dentre outros;
h. manter seus cadastros sempre atualizados, responsabilizando-se com exclusividade pela pessoalidade e intransmissibilidade de login, senha, bem como de outros dispositivos de acesso individual a determinadas páginas das Plataformas.
6.2 O envio espontâneo de qualquer material de sua própria autoria ou sobre cuja marca detém os direitos não cria para o Agente qualquer responsabilidade pecuniária acerca dos direitos autorais ou de marca envolvidos.
6.3 Ao utilizar as Plataformas, o Usuário concorda expressamente com os termos aqui presentes, bem como com todas as disposições da presente Política.
6.4 Ao utilizar as Plataformas, o Usuário declara estar ciente de que, ao navegar por elas, estará sujeito a formas automatizada de coleta de dados, especialmente através de cookies, estando também ciente de que os cookies que trafegam entre seu navegador e as Plataformas pertencem a terceiros e têm essencialmente as seguintes finalidades: (i) oportunizar a total funcionalidade das Plataformas; (ii) permitir que sejam realizadas análises de desempenho das Plataformas e (iii) oportunizar estratégias de marketing e remarketing de empresas parceiras dos hospedeiros das Plataformas.
6.5 É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES PUBLICADOS NAS PLATAFORMAS PARA FINS DIVERSOS DA PESQUISA GENEALÓGICA, DA RETIFICAÇÃO DE REGISTROS E DA BUSCA DA CIDADANIA ITALIANA, ESTANDO PLENAMENTE ADERTIDOS OS USUÁRIOS QUE O USO DESTES DADOS E INFORMAÇÕES COM FINALIDADE DIVERSA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.
7. FONTES DOS DADOS PESSOAIS PRESENTES NAS PLATAFORMAS
Os dados pessoais presentes nas Plataformas possuem as seguintes fontes:
a. fontes públicas: correspondem a dados obtidos a partir de registros públicos brasileiros ou italianos, tenham sido requeridos diretamente aos cartórios de registro competentes ou obtidos a partir das coleções do familysearch.com ou de coleções similares publicadas por outras plataformas;
b. fontes privadas: correspondem a dados obtidos a partir da contribuição voluntária dos Titulares ou de descendentes dos Titulares já falecidos;
c. outros dados fornecidos pelo Usuário: correspondem a dados voluntariamente fornecidos pelo Usuário, seja por intermédio dos formulários de “cadastro” e “contato” presentes nas Plataformas, seja por intermédio de qualquer outro meio (e-mail, telefone, WhatsApp, outras modalidades de mensagens eletrônicas, etc.);
d. fontes automatizadas: correspondem aos dados coletados por mecanismos telemáticos e cibernéticos, como, por exemplo, por intermédio de cookies.
8. DIVULGAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS PRESENTES NAS PLATAFORMAS
Os dados pessoais presentes nas Plataformas são divulgados exclusivamente para finalidades genealógicas e/ou para o exercício de direitos no Brasil (retificação de registros públicos) ou diante das autoridades italianas (reconhecimento da cidadania italiana).
9. CONSENTIMENTO
Divulgação de dados pessoais de Titulares falecidos NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DESCENDENTES, mormente por se tratar de dados constantes de registros públicos e/ou divulgados anteriormente nas coleções de certas plataformas como familysearch.com, myheritage.com, geni.com, dentre outras.
Divulgação de dados pessoais de pessoas vivas depende do Consentimento dos Titulares, que poderá ser dado por qualquer meio, desde que arquivável ou memorizável. Documentos relativos a pessoas vivas estarão armazenados, com o Consentimento dos Titulares, em área reservada das Plataformas, protegida por login e senha de acesso.
Dados pessoais de menores de idade somente serão divulgados na forma anonimizada, utilizando-se para os nomes e sobrenomes destes, a sigla correspondente às iniciais.
Fotografias e fotocópias de documentos cedidas ao Agente ou publicadas pelo Usuário em plataformas digitais de livre acesso são de sua inteira responsabilidade, advertindo-se o Usuário que, ao ceder tais documentos ao Agente ou ao publicá-los em plataformas digitais de acesso livre, estará imediatamente e explicitamente consentindo com sua divulgação.
Relativamente aos dados coletados de forma automatizada, o Usuário declara que concorda expressamente com a utilização desta modalidade de coleta ao utilizar as Plataformas, dado que o Agente não é o responsável pela criação, tráfego e manutenção dos arquivos correspondentes. Assim, caso o Usuário não consinta com a utilização de meios automatizados de coleta, deve gerenciá-los a partir de seu próprio navegador. Em geral, as definições de navegação são encontradas nos menus “Opções”, “Ferramentas” ou “Preferências” do navegador. Entretanto, o Usuário deve ser advertido(a) de que, ao configurar seu próprio navegador para recusar a utilização e o armazenamento de cookies em seu computador, algumas opções e funções das Plataformas e de outros sites poderão não funcionar adequadamente.
10. BASES LEGAIS
Os dados pessoais tratados pelo Agente e divulgados nas Plataformas têm por base legal o cumprimento de obrigações legais diante das autoridades brasileiras e italianas (retificação de registros públicos e atualização registral diante das autoridades consulares ou comunais da Itália) e a realização de pesquisas de cunho genealógico. Assim, qualquer outra finalidade poderá ser considerada ilícita, especialmente o uso comercial e não autorizado dos dados divulgados.
11. SEGURANÇA DOS DADOS
O Agente não é responsável pelos mecanismos telemáticos ou cibernéticos de segurança dos dados hospedados ou em tráfego pelas Plataformas, uma vez que tais mecanismos de segurança são de titularidade, operação e manutenção dos hospedeiros das Plataformas.
O Agente não é responsável por fazer prova, diante dos Titulares ou de seus descendentes, da autenticidade ou da veracidade dos documentos divulgados, uma vez que tais documentos têm como fontes registros públicos ou coleções publicadas ou voluntariamente cedidas por terceiros.
Querendo prova de autenticidade e veracidade dos documentos divulgados, o Agente somente se responsabiliza por indicar os meios para que o Titular possa exercer sua pretensão, indicando, por exemplo, a fonte pela qual o referido documento foi obtido e a forma de obtê-lo.
Por fim, o Agente se responsabiliza por anonimizar dados de menores de idade e dados de pessoas vivas, a menos que, no último caso, haja autorização expressa em contrário. Dados sensíveis de pessoas falecidas também poderão ser anonimizados, caso assim deseje algum descendente em linha reta do Titular já falecido.
12. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
A pedido do Titular ou de descendente em linha reta de Titular já falecido, dados pessoais poderão ser compartilhados com pessoas e instituições no Brasil ou transferidos a órgãos consulares ou comunais italianos, com o intuito exclusivo de oportunizar o exercício de direitos por parte dos descendentes. Registre-se que os países da Comunidade Europeia se enquadram no escopo do art. 33, I, da LGPD, ou seja, são países que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado ao que está previsto na lei brasileira.
13. CICLO DE VIDA DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais divulgados nas Plataformas nelas existirão até que estas sejam extintas ou eliminadas, a menos que, nas hipóteses previstas nesta Política ou por decisão de autoridade competente, seja necessário anonimizá-los ou eliminá-los definitivamente.
14. ENCARREGADO
O Agente se responsabiliza, enquanto estiverem publicadas as Plataformas, por exercer as funções de Encarregado, dirimindo dúvidas e controvérsias, solucionando conflitos e atendendo às diversas demandas originadas pelos Titulares e Usuários, obviamente dentro dos limites de suas possibilidades e responsabilidades.
Toda demanda encaminhada ao Agente deverá vir acompanhada da identificação civil do demandante e da demonstração documental de seu interesse jurídico na pretensão encaminhada.
Assim, dúvidas, sugestões e requerimentos poderão ser encaminhados para:
(31) 9-9393-3133 (neste caso, por escrito, via WhatsApp)
NÃO SERÃO ATENDIDAS SOLICITAÇÕES QUE NÃO ESTEJAM JUSTIFICADAS NA FORMA ESCRITA, BEM COMO SOLICITAÇÕES DESACOMPANHADAS DA IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE E DA DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO REQUERIMENTO REALIZADO. TAMBÉM NÃO SERÃO ATENDIDAS SOLICITAÇÕES ENCAMINHADAS POR OUTROS MEIOS QUE NÃO SEJAM OS INDICADOS ACIMA.
15. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
São direitos dos titulares de dados:
a. a confirmação da existência de Tratamento;
b. acesso aos dados tratados;
c. a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. a anonimização e a eliminação dos dados, nos casos previstos nesta Política ou por decisão de autoridade competente;
e. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu Consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa, nos casos previstos nesta Política;
f. a revogação do Consentimento, nos casos previstos nesta Política.
Estes direitos poderão ser exercidos pelo próprio Titular somente através dos canais fornecidos no tópico anterior.
Adverte-se os descendentes de Titulares já falecidos que requerimentos de eliminação e anonimização de dados pessoais não sensíveis dos extintos JAMAIS SERÃO ATENDIDOS, primeiramente por ser pretensão capaz de ferir de morte os fins legítimos das Plataformas (pesquisa genealógica, retificação de registros e cidadania italiana) e, em segundo lugar, pelo fato de os dados, conforme mais acima descrito, estarem disponíveis em registros públicos e em coleções publicadas em outras plataformas digitais, como, por exemplo, as do familysearch.com.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Usuário declara estar ciente dos Termos de Uso das Plataformas e da presente Política, em especial, relativamente aos seus deveres e direitos e, neste último caso, da forma adequada para exercê-los.
O Usuário declara estar ciente de que a navegação pelas Plataformas implica na sua expressa aceitação quanto aos termos previstos nesta Política ou na política que vier substituí-la, ao tempo em que tiver ocorrido a navegação.
Esta Política rege-se exclusivamente pelas leis brasileiras e qualquer decisão que revise ou anule alguma de suas cláusulas ou condições não afeta as demais disposições aqui presentes.
A vigência da presente Política dá-se a partir da data em que for publicada no site www.familiagirardelli.com.br e vigorará até que seja substituída por outra ou sejam eliminadas as Plataformas.
Fica eleito o Foro do Município de Osasco/SP, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas das cláusulas e condições aqui previstas.
3ª Revisão: 27/05/2021
Publicado em 27/05/2021